10. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais – FUNCIVIL, relativa ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do senhor Diógenes Nunes Rézio, Presidente, encaminhada a esta Corte para fins do disposto no art. 33, inciso II, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso II, da Lei nº 1.284/2001, artigo 40 do RITCE/TO, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 06/2003.

Considerando a incumbência constitucional conferida a esta Corte de Contas relativa ao julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

Considerando o teor da Resolução nº 366/2017-TCE/TO-Pleno que, respondendo à consulta, reconheceu o dever do Fundo de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais – FUNCIVIL de render contas anuais a esta Corte, nos termos do art. 42, §2º do RITCE/TO, contendo a documentação exigida pela Instrução Normativa nº 006/2003 – TCE/TO;

Considerando o acolhimento das justificativas declinadas pelo responsável, bem assim a aptidão delas para elidir os apontamentos arrolados no Relatório Técnico;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

10.1. Julgar REGULARES as presentes contas de ordenador de despesas, de responsabilidade do senhor Diógenes Nunes Rézio, Presidente, à época, do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais – FUNCIVIL, referentes ao exercício de 2018, dando quitação ao responsável, com fundamento nos artigos 85, inciso I e 86 da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c art. 75 do Regimento Interno.

10.2. Determinar que a Secretaria da Primeira Câmara proceda a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em conformidade com o art. 341, §3º do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necessários.

10.3. Após a certificação do trânsito em julgado, determine o envio dos autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências pertinentes.